O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização destinada a pequenos empreendedores que desejam legalizar suas atividades, facilitando o acesso a direitos e benefícios. O MEI visa incentivar a formalização de trabalhadores autônomos, contribuindo para que empreendedores saiam da informalidade e tenham benefícios.

Regras para ser MEI

O MEI é uma categoria empresarial que permite aos empreendedores atuar de forma legal e obter uma série de vantagens, entretanto, algumas regas precisam ser seguidas. Para se cadastrar, o empresário precisa:

-Ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano;

-Não ter participação em outras empresas, seja como sócio ou titular;

-Ter, no máximo, um funcionário.

Vantagens do MEI

Uma das principais vantagens para quem é MEI é ter acesso a um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) que permite ao empreendedor alguns benefícios.

Emissão de nota fiscal: com o CNPJ, a empresa pode emitir notas fiscais, o que pode gerar mais credibilidade na hora de fechar contratos e realizar vendas.

Acesso a créditos e financiamentos: com a formalização do negócio, o empresário passa a ter mais acesso a pedidos de crédito e novos empréstimos.

Isenção de impostos federais: com o MEI, o empreendedor fica isento de alguns impostos federais como: Imposto de Renda, Pis/Confins, IPI e CSLL.

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Pagamento do DAS: apesar de ser isento de alguns impostos, o MEI precisa pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto tem um valor fixo e ao contribuir mensalmente, o MEI tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Como abrir o MEI?

Abrir o MEI é simples e o processo pode ser feito on-line. Basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher o formulário obrigatório e fazer upload dos documentos obrigatórios, que comprovem as informações da empresa. O processo é on-line e gratuito.

O MEI é uma oportunidade para empreendedores que desejam sair da informalidade. O Sebrae-SP reforça o seu papel em contribuir para a formalização dos pequenos negócios. Para mais dicas de como abrir o MEI, acesse o canal do YouTube do Sebrae-SP: Link